Voto de ‘qualidade’ do Carf volta a valer na Receita Federal
O “voto de qualidade” está de volta aos julgamentos em segunda instância administrativa dos litígios que dizem respeito à tributação e assuntos aduaneiros. A mudança no julgamento dos processos tributários na Receita Federal entrou em vigor após Medida Provisória publicada no último dia 12. Os julgamentos marcados para fevereiro acontecerão já nos moldes restabelecidos pela…