Legislação avança e permite recuperação judicial para produtor rural
A letra da lei considera a agricultura, a pecuária, o extrativismo, a piscicultura, a extração e exploração vegetal e animal como atividades rurais. Nesse escopo, existem as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade rural, constituídas como empresas; mas também a figura jurídica do produtor rural, que por muito tempo foi negligenciada, tratada como apenas…