Artigo – Lei traz medidas de proteção ao entregador de apps
Ontem, 6 de janeiro, foi publicada a Lei nº 14.297/2022, a qual traz medidas de proteção ao entregador de aplicativos de entrega enquanto perdurar o período emergencial de saúde pública do coronavírus. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha se posicionado um pouco mais majoritariamente no sentido de que não há vínculo de…