Campinas (SP) 9/9/2021 –
Anuência poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto deste ano
A adesão ao Programa de Retomada Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias junto ao Governo Federal, vai até 30 de setembro. Essa rodada de negociação está sendo mais ampla e poderá ter descontos em multas e juros para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento.
Na última edição do programa, só era possível incluir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública pela covid-19. Nesse formato, os acordos envolveram R$ 81,9 bilhões em dívidas, e os descontos somaram R$ 25,6 bilhões. Os prazos de pagamento ficaram entre 84 e 145 meses.
Nessa fase, a negociação será mais abrangente e poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021. Ao estender o horizonte dos débitos para incluir até mesmo aqueles que ainda serão inscritos nos próximos meses, o Governo Federal reconhece que as empresas estão enfrentando dificuldades.
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) dá cinco dicas para os interessados em aderir ao Refis:
1. Essa modalidade está disponível para o contribuinte que comprovar que não possui condições de regularizar os débitos integralmente em até 60 meses, considerando o impacto da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda da pessoa física.
2. Os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
3. Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 meses para negociação de débitos previdenciários, devido a limitação constitucional.
4. As propostas estão disponíveis no portal Regularize. Entre em OPÇÃO e depois em NEGOCIAR DÍVIDA. Em seguida, clique em ACESSO AO SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clique no menu ADESÃO e depois TRANSAÇÃO.
5. Procure sempre um profissional contábil