O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo federal tome medidas imediatas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), utilizem esses recursos para apostas em sites de jogos. A decisão, publicada nesta quarta-feira (13), inclui também a proibição de publicidade de apostas esportivas direcionada a crianças e adolescentes.
Fux justifica sua decisão ao apontar os graves efeitos negativos das apostas em grupos vulneráveis, como as famílias beneficiárias de programas assistenciais. Em seu despacho, o ministro afirma que a proteção dessas famílias deve ser garantida sem demora, pois a situação atual apresenta “perigo na demora”, considerando os danos imediatos que podem ser causados.
O ministro Wellington Dias, responsável pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, reforçou que a posição do STF está alinhada com a opinião do governo Lula. De acordo com Dias, a principal questão que o governo enfrentava era o prazo de implementação da lei, que inicialmente previa seis meses para sua entrada em vigor, mas que agora, com a decisão do STF, pode ser antecipada.
A decisão de Fux, embora monocrática, será avaliada pelo plenário do STF, que se reunirá de forma virtual na quinta-feira (14) para um referendo sobre o tema. A medida foi tomada após uma audiência pública no STF sobre o impacto das apostas esportivas nas famílias de baixa renda, em que especialistas destacaram dados preocupantes.
Segundo dados do Banco Central apresentados durante a audiência, os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas por meio de Pix em agosto deste ano. Esse montante corresponde a 20% do total repassado aos beneficiários do programa no mesmo mês. O estudo revelou ainda que, dos 20 milhões de beneficiários, cerca de 5 milhões realizaram apostas, com uma média de R$ 100 por apostador. Desses apostadores, 70% são chefes de família, o que significa que o dinheiro destinado ao sustento da família está sendo desviado para os jogos.
Embora o Banco Central tenha estimado que cerca de 85% do valor apostado nas apostas esportivas retorna aos vencedores, o impacto financeiro sobre as famílias de baixa renda é preocupante. O estudo também não especificou quanto, do valor apostado, foi efetivamente ganho pelos apostadores, mas a preocupação com os danos aos orçamentos familiares é evidente.
Embora a decisão do ministro Fux tenha sido clara em relação à proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas, há desafios práticos para sua implementação. Técnicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontaram que a proibição do uso do cartão do Bolsa Família para apostas não seria uma solução eficaz, já que um número muito pequeno de beneficiários utiliza esses cartões para transações financeiras. A grande maioria dos beneficiários prefere transferir os recursos para contas bancárias pessoais, o que dificultaria a fiscalização.
Uma alternativa sugerida seria bloquear o uso direto dos cartões para apostas, mas essa medida seria custosa e teria eficácia limitada, pois os beneficiários poderiam facilmente transferir o dinheiro para outras contas e continuar realizando apostas.
O governo está ciente das dificuldades práticas dessa regulamentação, mas já se comprometeu a buscar soluções em conjunto com o Banco Central e com o Ministério da Fazenda. A Secretaria de Apostas e Prêmios, ligada ao Ministério da Fazenda, afirmou que trabalhará para implementar as medidas de proteção aos beneficiários, conforme a determinação do STF.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por sua vez, apoiou a decisão do STF, afirmando que as casas de apostas comprometidas com o jogo responsável já adotam práticas para evitar o uso de recursos que possam prejudicar as famílias mais vulneráveis. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável também elogiou a decisão, destacando a importância de práticas de jogo responsável e a necessidade de respeitar as limitações financeiras das pessoas.
Além da restrição ao uso dos recursos dos programas sociais, a decisão de Fux antecipou a entrada em vigor de regras que proíbem a publicidade de apostas voltada para menores de 18 anos. A legislação, que só entraria em vigor em 2025, agora começará a valer imediatamente, com a proibição de propagandas que envolvam crianças e adolescentes ou que sejam particularmente apelativas para este público.
Essas medidas, previstas na portaria 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas, visam restringir o patrocínio de apostas a eventos que envolvam crianças e adolescentes e impedir que campanhas publicitárias incentivem esse público a participar de jogos de azar.
Fux tomou a decisão após analisar uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A CNC alegava que a regulamentação atual não oferece proteção suficiente para as famílias de baixa renda, que são as mais vulneráveis aos impactos financeiros do jogo.
Em suas declarações, Fux reconheceu a falta de regulação eficaz no setor e se comprometeu a antecipar a vigência de portarias que possam minimizar os danos causados pelo jogo de azar. Durante a audiência pública, especialistas enfatizaram os problemas psíquicos e o endividamento que podem ser gerados pelo consumo excessivo de apostas, especialmente entre os mais pobres.
Com a medida, o STF busca equilibrar a necessidade de regulamentação do setor de apostas com a proteção de grupos vulneráveis, estabelecendo restrições tanto no uso de recursos públicos quanto na forma como os jogos são promovidos para o público em geral.