Moraes diz que big techs não podem continuar como ‘terra de ninguém’ e pede à ONU Declaração de Direitos Digitais

Presidente do TSE deu declaração durante seminário na Corte sobre o uso de inteligência artificial nas eleições. Para magistrado, é necessário regulamentar as redes sociais.

By Redação Última Atualização

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (21) que a Organização das Nações Unidas (ONU) deve liderar um esforço para elaboração de uma Declaração Universal de Direitos Digitais em defesa da democracia.

Em discurso na abertura de um seminário do TSE sobre inteligência artificial nas eleições, Moraes defendeu o texto nos moldes da já existente Declaração Universal dos Direitos Humanos, que serve de base para direitos fundamentais em países de todo mundo e se tornou um dos pilares da sociedade moderna.

Segundo ele, a declaração de direitos digitais funcionaria como uma cooperação internacional para combater o mau uso de redes sociais e ferramentas digitais, como a inteligência artificial (IA).

“Há pouco mais agora de 75 anos, a ONU proclamou a sua declaração de direitos. Há hoje uma necessidade também de uma discussão, do ponto de vista internacional, para que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia”, disse o ministro.

Para Alexandre Moraes, essa declaração universal seria uma forma de impedir que as chamadas big techs — gigantes de tecnologia mundial — continuem como “terra de ninguém” a nível global.

“Não podemos permitir que essas big techs, que atuam no mundo todo, continuem sendo terra de ninguém. Não podemos permitir que essas big techs sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, de mídia, de informação. E, como tais, devem ser responsabilizadas igual todas as demais”, declarou Moraes.

O ministro também voltou a defender a criação de regras para redes sociais no Brasil. Alexandre de Moraes avaliou que mecanismos legislativos são necessários para reprimir o uso das plataformas e da inteligência artificial na manipulação de resultados eleitorais.

“Além da educação, da prevenção e da preparação para o combate à utilização de inteligência artificial para propagar as fake news, as deepfakes, é importante também mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para que nós possamos combater, de forma repressiva também, para que nós não deixemos que isso influencie nas eleições”, declarou.

Para o magistrado, a utilização da IA, “anabolizando as fake news”, pode interferir no resultado de uma eleição.

“Porque até que aquilo seja desmentido, até que chegue a versão verdadeira a todo eleitorado, isso pode mudar milhares de votos. Consequentemente, pode fraudar o resultado da vontade popular. Nós não podemos permitir isso”, acrescentou Moraes.

‘Terra digital’

Recém-eleita para comandar o TSE durante as eleições municipais de 2024, a ministra Cármen Lúcia disse, no evento, que é possível identificar e responsabilizar quem manipula o espaço virtual para “corroer” a democracia.

Para a ministra, a expressão “terra de ninguém” não deve ser aplicada ao ambiente digital. Em sua participação no seminário desta terça, a ministra afirmou ainda que o avanço da inteligência artificial sobre os pilares da democracia é um “tema que preocupa o mundo inteiro”, especialmente órgãos responsáveis por organizar eleições.

“Criaram uma terra digital, supranacional, atuando no planeta, e há, sim, alguém perfeitamente identificável que é dono dessas plataformas, que atua nessas plataformas, que atua nos algoritmos e faz com que eles atuam sobre a inteligência natural das pessoas, fazendo com que sejam mutiladas as liberdades e, dessa forma, corroídas as democracias”, afirmou Cármen Lúcia.

Regulamentação

A regulamentação das redes sociais e da IA é alvo de discussão no Congresso. No início deste ano, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elencaram a medida como uma das prioridades das Casas em 2024.

Há uma discussão já avançada no Senado a respeito da inteligência artificial, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Do lado dos deputados, um projeto, já aprovado pelos senadores, que estabelecia mecanismos de combate à disseminação de conteúdos ilícitos em redes sociais ficou travado.

Como saída, Lira decidiu criar um grupo de trabalho para reformular a proposta e abarcar a regulamentação das redes e da IA. A ideia é unificar o texto discutido por Gomes junto a normas de consenso para as big techs. Apesar do anúncio, o colegiado ainda não foi oficialmente criado.

Enquanto o debate não avança no Congresso, o TSE aprovou, em fevereiro, regras que podem levar à cassação de um candidato por uso irregular de IA.

A regra faz parte de um conjunto de 12 sugestões que foram analisadas pelo tribunal e que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Com relação à IA, o TSE decidiu que as campanhas eleitorais deverão obedecer às seguintes regras:

conteúdos manipulados por IA deverão ser identificados como tal;
chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha devem ter uso limitado. Não poderá haver qualquer simulação de conversa do chatbots e avatar com candidato ou pessoa real;
proibição absoluta ao uso de deepfake. Esse termo, deepfake, se refere a conteúdo produzido por IA que reproduz falsamente voz e imagem de pessoas reais.

Fonte: G1