Ricardo Nunes reforça prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024
Prefeito Ricardo Nunes diz que Programa de Parcelamento Incentivado visa ajudar contribuintes com débitos com a administração municipal.
A Prefeitura de São Paulo encerra nesta sexta-feira, dia 31, o prazo para inscrições no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024. O prefeito Ricardo Nunes destaca que os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até o dia 31, pelo site oficial da administração (fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi). A iniciativa busca proporcionar uma oportunidade para regularizar débitos fiscais e garantir condições mais favoráveis de pagamento, com descontos significativos de até 95% em juros e multas, além de até 75% de redução nos honorários advocatícios.
O prefeito Ricardo Nunes também enfatizou que o PPI foi criado para ajudar quem enfrenta dificuldades financeiras e busca regularizar sua situação com a Prefeitura, facilitando o processo e oferecendo condições mais acessíveis. A medida pode abranger débitos de IPTU, ISS, multas e outros tributos municipais, inclusive os que estão inscritos em Dívida Ativa. No entanto, não poderão ser incluídos no programa débitos relacionados a obrigações contratuais, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos já tratados em transações com a Procuradoria Geral do Município ou aqueles incluídos em programas de parcelamento anteriores ainda não quitados.
Além disso, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 oferece uma oportunidade única para os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal. A adesão ao programa pode evitar consequências legais e financeiras mais graves, como a inscrição na Dívida Ativa ou o bloqueio de bens. A Prefeitura de São Paulo reforça que, com condições facilitadas de pagamento, o PPI representa uma chance real para que o contribuinte possa quitar suas pendências e voltar à normalidade fiscal.
O programa representa uma chance importante para os contribuintes que buscam a regularização de sua situação fiscal, evitando possíveis restrições legais e possibilitando um recomeço sem o peso de multas e encargos elevados. A Prefeitura de São Paulo reitera que essa é uma oportunidade única, com condições especiais de pagamento que só estarão disponíveis até o fim deste mês.