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Lei Geral de Proteção de Dados
As sanções da LGPD – Lei de Proteção de Dados começaram a vigorar em agosto, e mesmo com o prazo longo para se realizar as adequações muitas empresas ainda têm dúvidas sobre a lei. As instituições que não se ajustaram estão sujeitas a…
E-commerce deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor para evitar problemas legais
O e-commerce foi amplamente impulsionado pela pandemia. Índices como o MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira da Economia Digital, identificaram um crescimento de 73,88% no volume de operações somente no ano de…