A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo Congresso, em sessões remotas na Câmara e no Senado em uma das últimas sessões do ano, consolidou a tendência do mercado de confiar na premissa de que o país caminha na direção certa. A bolsa já recuperou as perdas do ano e o dólar tem se mantido estável ou oscilado negativamente. A LDO determina as regras básicas para a execução do orçamento de 2021, com previsão de receitas e despesas.
Os gastos serão detalhados na LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada no ano que vem. “A votação da lei orçamentária é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, principalmente após esse período turbulento provocado pela pandemia da Covid-19”, afirma José Maurício Caldeira, sócio acionista e membro do Conselho de Administração da Asperbras.
Caldeira lembra que as contas públicas sofreram forte pressão em 2020 por conta do enfrentamento da pandemia. A União teve de lançar mão do chamado orçamento de guerra para realizar gastos não previstos, entre eles o auxílio emergencial, que superou a marca de R$ 250 bilhões, pagos a 67,8 milhões de brasileiros. Com isso, o déficit público chegou à casa dos R$ 700 bilhões. “O investimento do governo foi correto para evitar o caos social e garantir o funcionamento da economia. Mas agora é importante que as contas do governo caibam dentro do orçamento”, afirma Caldeira.
Aprovado no governo Temer, o teto dos gastos públicos, que limita as despesas dos três poderes aos mesmos valores do ano anterior em termos reais, tem sido um dos pilares da credibilidade da economia. Por conta desta âncora fiscal, o Brasil tem hoje as menores taxas de juros da história e inflação sob controle. “Juros baixos e inflação em nível civilizado são dois fatores que estimulam os investimentos e ajudam o ambiente de negócios, o que leva ao crescimento do PIB e à geração de empregos”, avalia José Maurício Caldeira.
REFORMAS NECESSÁRIAS
Mas é preciso fazer mais. Além da lei orçamentária, o Congresso brasileiro terá uma série de votações importantes para estabilizar a crise fiscal que deverão ser concretizadas em 2021. A mais relevante a curto prazo, segundo os economistas, é a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial porque ela possibilita um corte nas despesas federais quando certos limites forem superados. Se aprovada, esta emenda constitucional permitirá, entre outras medidas, redução de jornada e salário de funcionários públicos, proibição de criação de novas despesas obrigatórias e limitação de benefícios fiscais.
Outra reforma essencial para consolidar a situação fiscal é a administrativa. Esta medida terá impacto de mais longo prazo, mas é considerada pelos especialistas uma mudança estrutural necessária para equacionar o perfil dos gastos públicos.
A proposta do governo muda regras para servidores federais, estaduais e municipais, mas não altera o regime de quem já trabalha para o Estado. O texto irá valer apenas para quem começar no serviço público depois que o projeto for aprovado.
A proposta de reforma do governo cria regimes diferentes, com a retirada da estabilidade em parte das carreiras nas quais as demissões permitidas seriam resultado de “desempenho insuficiente”. Os novos regimes são:
– Um regime de “carreiras típicas de Estado”, onde há concurso público e estabilidade, similar ao modelo atual. Haverá, por no mínimo dois anos, um período de experiência que substitui o estágio probatório. Serão efetivados servidores com melhor desempenho. As funções que se enquadram nesse regime serão divulgadas posteriormente pelo governo em um projeto de lei;
– Um regime de “cargo por prazo indeterminado”. Nele, há concurso público seguido de um período de experiência de no mínimo um ano. Esse grupo terá estabilidade flexível, e está sujeito a demissão em casos de necessidade de corte de gastos ou extinção da função por avanços tecnológicos;
– Um grupo de “vínculo de prazo determinado”, ou seja, cargo temporário. Neste regime, não há concurso público. Segundo o Ministério da Economia, a admissão será feita em um processo simplificado. Esses servidores devem ser contratados para demandas pontuais e temporárias, como desastres naturais;
– Um grupo de “cargo de liderança e assessoramento”, no qual não há concurso público ou estabilidade e o vínculo é temporário. Este grupo corresponde aos cargos de confiança.
RETIRADA DE PENDURICALHOS
Outro aspecto importante da reforma consiste em eliminar os chamados “penduricalhos”, que são vantagens, benefícios e mecanismos previstos nas carreiras públicas e que, em alguns casos, se acumulam e levam a super salários no setor público. Entre eles, destacam-se as férias com duração superior a 30 dias, aumentos retroativos e a progressão de carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço. O texto também retira a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição aos servidores – considerada um benefício disfarçado de punição.