Arbitragem no direito do trabalho – resolução de conflitos

Jundiaí/SP 16/6/2021 – Resolução de conflitos por terceiro de confiança de ambas as partes que pode ser utilizada por pessoas capazes e sobre direitos disponíveis.

A arbitragem pode ser definida como uma forma de resolução de conflitos. No caso da Justiça do trabalho, a reforma trabalhista autorizou o uso desse meio de resolução para conciliar empregados e empregadores.

Poucos sabem, mas o Judiciário não é o único meio de resolver um conflito entre duas pessoas. Na esfera cível já existe uma velha conhecida no meio, qual seja a arbitragem. Esta trata-se de forma de resolução de conflitos que pode ser definida como: “resolução de conflitos por terceiro de confiança de ambas as partes que pode ser utilizada por pessoas capazes e sobre direitos disponíveis”.

No caso da Justiça do trabalho, a reforma trabalhista autorizou o uso desse meio de resolução de conflitos. Contudo, é importante destacar que para aplicação da arbitragem nos casos relacionados a direito do trabalho:

É necessário examinar o preenchimento dos requisitos básicos para a aplicação da técnica, uma vez que: (i) somente é válida em contratos individuais; (ii) se há de se pactuar desde a contratação ou poderá ser aderida de maneira voluntaria no curso do contrato de trabalho ou após a sua extinção; (iii) se a negociação coletiva poderá alterar os requisitos previstos em lei para adoção do meio arbitral; (iv) se há a aplicação de equidade no meio arbitral; (v) se arbitragem tem uma limitação em seu campo de discussões.

Entretanto, diversas dessas questões para a maioria dos juristas são esclarecidas quando analisado o artigo 507 da CLT que prevê:

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Fato é que, se hoje há uma chance de resolver os problemas de forma distante do abarrotado Judiciário, essa sempre se mostrará como a melhor saída. Inclusive, nesse sentido, importante dizer que valer-se da arbitragem ou mediação, é uma forma de democratizar a justiça para as partes.

Juliana Brianezi Faria, advogada, graduada em direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autora de artigos. Advogada no TM Associados.

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