As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. Este regime tributário especial é destinado a pequenos negócios e, caso as pendências não sejam resolvidas, a exclusão do regime ocorrerá a partir de 1º de janeiro.
Os devedores têm várias opções para quitar suas dívidas. Eles podem quitar a dívida à vista, utilizar créditos tributários, para abater parte do montante, ou parcelar os débitos em até cinco anos, incluindo juros e multa.
O parcelamento pode ser solicitado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Acesso ao Portal e contestação
Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. Caso a empresa ou o MEI discorde da dívida e deseje contestar o Termo de Exclusão, deve direcionar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando o pedido online, conforme as orientações disponíveis no site do órgão.
Notificações da Receita Federal
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, que acumulam dívidas de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após a notificação, o contribuinte possui um prazo de 30 dias para impugnar a dívida ou quitar os débitos, sob pena de exclusão do regime.
Irregularidades Comuns
De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades que podem levar à exclusão incluem são: a ausência de documentos, faturamento excessivo, débitos tributários. parcelamentos pendentes e a realização de atividades não permitidas no Simples Nacional.
Regularmente, a Receita Federal verifica se as empresas atendem aos critérios para permanecer no Simples Nacional. Quando irregularidades são encontradas, o órgão emite notificações alertando sobre a possível exclusão. Os micros e pequenos empresários que ainda não resolveram suas pendências podem buscar orientações no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para desenvolver um plano de recuperação dos negócios.