Situação de calamidade pública no RS muda regras do IR

Com a iminente chegada do prazo final para a declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas, marcado inicialmente para o dia 31 de maio, milhares de moradores do Rio Grande do Sul estão impossibilitados de realizar o informe devido às enchentes na região. De acordo com dados da Defesa Civil, são mais de 538 mil gaúchos desalojados, sendo que cerca de 80 mil se encontram em abrigos, além de 149 vítimas fatais até o momento.

Visto o momento de imensa mobilização para a remediação dos danos das áreas atingidas pela tragédia, a Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da declaração para os moradores do Rio Grande do Sul. Agora, os contribuintes moradores do Estado que estão obrigados a enviar a declaração do Imposto de Renda em 2024, terão até o dia 31 de agosto de 2024.

Além disso, a professora Tcharla Bragatin, coordenadora dos cursos da área de Negócios, Administração e Ciências Contábeis do Centro Universitário Módulo, explica que também houve mudanças nas restituições para os contribuintes da região: “Os contribuintes gaúchos elegíveis para restituição receberão seus pagamentos em junho. De acordo com a estimativa da Receita Federal, esta iniciativa vai beneficiar aproximadamente 1.6 milhão de contribuintes, com um montante total de restituição previsto em cerca de 1 bilhão de reais”, afirma a docente.

Segundo a especialista, a mudança vem embasada no estado de calamidade pública do estado, que necessita da inserção de investimentos para a reestruturação. “Essa medida visa não apenas aprimorar o fluxo financeiro dos cidadãos, mas também fortalecer a economia local, injetando recursos onde são mais necessários”, comenta.

As pessoas físicas que estão obrigadas a entregar até o dia 31 de maio a declaração de ajuste anual do imposto de renda 2024, ano-calendário 2023, e que não cumprirem com essa obrigação estarão sujeitas ao pagamento de multa mínima equivalente a R$165,74, limitada a 20% do imposto devido. Outra consequência para o contribuinte que está obrigado a entregar essa declaração à Receita Federal e não cumpre com essa obrigação, é a mudança da situação do CPF para “pendente de regularização”, o que impedirá a pessoa física de realizar transações bancárias e até mesmo utilizar cartões de crédito e/ou débito enquanto a situação não for devidamente regularizada junto à Receita Federal do Brasil.

“Contudo, após a divulgação da Portaria RFB n. 415, de 6 de maio de 2024, postergou-se o prazo de cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual para o dia 31/08/2024, para os contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul”, complementa Deypson Carvalho, coordenador adjunto do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário UDF.

O docente também explica que a prorrogação serve para a possibilidade de alteração do modelo de tributação. Desta forma, o contribuinte titular terá a opção de modificar a forma de tributação de “deduções legais” para “desconto simplificado” e vice-versa também até o último dia do mês de agosto.

Quanto ao novo prazo para os pagamentos das três primeiras parcelas do Imposto de Renda, o docente esclarece que ao postergar o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para o dia 31/08/2024, a Receita Federal também permitiu que o pagamento das quotas seja feito até 31/08/2024. Esse entendimento está ratificado na “nota de esclarecimento” publicada pela RFB em 21/05/2025 no site da Receita Federal do Brasil na internet.

Wagner Pagliato, docente e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), afirma que é necessário se ater a localidade e garantir que está sob o escopo da determinação, isso porque as medidas não são válidas para todo o estado do Rio Grande do Sul. “Todas as iniciativas de extensão do prazo da declaração, são válidas para os domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria”.

Para assegurar que está dentro das localidades permitidas, basta conferir se o endereço que consta na Declaração de Ajuste Anual pertence a algum dos municípios listados abaixo: