A regulamentação proposta pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que prevê taxar em 60% o setor de geração distribuída solar fotovoltaica pode inviabilizar a produção de energia solar e renovável no Brasil. É o que apontam três diferentes estudos que analisaram a revisão da Resolução Normativa (REN) 482 realizados por pesquisadores da FGV (Fundação Getúlio Vargas), representantes de entidades do setor e acadêmicos da UCLA (Universidade da Califórnia).
Investimento
Os estudos mostram que, desde o início da operacionalização, já foram investidos R$ 7 bilhões com a geração distribuída e criados mais de 100 mil empregos diretos. O cálculo de impacto na economia de consumo é da ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano, além da previsão da criação de 600 mil novos empregos até 2035, segundo estimativas das entidades representativas.
Entre os ganhos destacados pelos especialistas está a inserção de energia elétrica no sistema durante o período diurno, quando se observa maior consumo social. Além da diminuição drástica de perdas, do uso de água dos reservatórios das hidrelétricas e da queima de combustíveis fosseis das termelétricas.
Geração de emprego e renda
O engenheiro Rodolfo Molinari, coordenador do grupo de estudo das associações brasileiras de energia solar, apresentou estudo técnico que defende os benefícios da GD como a geração de emprego e renda, a democratização e o protagonismo do consumidor como agente ativo do setor. Além do ganho de competitividade do mercado, a segurança energética do país, a diminuição da dependência unitária de usinas de grande porte e da regulação atual estar alinhada com o acordo de Paris.
“O discurso deve estar ancorado nos conceitos técnicos. Os dados do setor de GD mostram que a proposta da Aneel precisa ser repensada”, pondera.
Apesar dos números que sinalizam crescimento, a geração distribuída representa hoje apenas 1% da geração de energia no país. Atualmente, o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia.
Produção em risco
O professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA), Rodrigo Pinto, explica que a medida da Aneel representa a criação de um Imposto sobre Operações Energéticas, que vai gerar aumento no tempo de retorno do investimento em geração solar distribuída em mais de 20 anos. Segundo ele, isso torna a produção solar economicamente inviável no Brasil, especialmente em um mercado composto, em grande parte, por micro produtores residenciais que adquiriram a tecnologia de painéis fotovoltaicos para consumo próprio.
Na regulação atual, o produtor de energia solar oferece o excedente de energia elétrica produzida no período diurno, exatamente quando os consumidores demandam mais. E consomem o que foi gerado durante a noite, quando a demanda é menor.
Atualmente, o pequeno produtor de energia solar já paga uma quantia fixa de energia, mesmo no caso de ele produzir tudo o que consome. Segundo o professor da UCLA, o novo tributo de 60% na troca da energia desincentiva investimentos em painéis solares.
“A medida é benéfica apenas para as concessionárias distribuidoras, que mantém o brasileiro como consumidor cativo e asseguram o monopólio da venda de energia elétrica ao público final. Ao invés de incentivar a produção de uma energia limpa, renovável e mais barata, a taxação da Aneel promove uma substituição do sol brasileiro pelo gás boliviano. O que faz pouco sentido”, defende.
Tributação
A justificativa do tributo é baseada, principalmente, em um estudo do Ministério da Economia, que estima perdas de R$ 21 bilhões para sociedade em 15 anos. Segundo Rodrigo Pinto, o documento da pasta contém erros conceituais que ignoram os benefícios gerados. Quando corrigidas variáveis simples, os indicativos mostram que a energia solar gera cerca de R$ 5 bilhões em benefícios econômicos.
De acordo com ele, o incremento da energia solar também aumenta a segurança energética, diminui o risco de apagões, reduz os custos de transmissão de energia, diminui as perdas e posterga a velocidade dos investimentos necessários para ampliação de toda a infraestrutura energética do país.
“Além do impacto positivo na economia, o cálculo desconsidera também diversos benefícios ambientais e técnicos para a rede elétrica nacional. Ou seja, energia solar torna o sistema energético do país mais eficiente.” explica.