Governo anuncia reforma administrativa: Marco ao serviço público

O governo federal está se preparando para implementar uma reforma administrativa abrangente, visando a criação de uma nova legislação que substituirá o antigo Decreto-Lei nº 200/1967. Este decreto, que ainda regula a organização da administração federal, foi instituído durante a ditadura cívico-militar, e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) deseja que a nova legislação esteja em conformidade com a Constituição Federal.

Para desenvolver essa proposta, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão composta por mais de dez especialistas, incluindo juristas, servidores públicos e acadêmicos. O grupo terá até abril de 2025 para finalizar a revisão do decreto, que já está em vigor há 57 anos.

Além da revisão do decreto, o MGI também lançou em agosto uma portaria que estabelece diretrizes para as carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). Este documento é considerado o primeiro instrumento normativo desde a promulgação da Lei 8.112, de 1990, que rege o Estatuto do Servidor.

José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, afirmou em entrevista à Agência Brasil que a reforma administrativa já está em andamento. Ele mencionou que desde 2023, uma série de medidas infraconstitucionais tem sido adotadas para melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública.

Segundo Cardoso Jr., iniciativas como o concurso público nacional unificado e a avaliação da força de trabalho para definir perfis de servidores estão contribuindo para uma reforma que já está em prática. A ideia é que a reforma não se limite a questões orçamentárias, mas também foque na qualidade do serviço prestado à população.

PEC 32

A reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Especialistas afirmam que a reforma proposta agora é mais abrangente que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020, que, embora tenha sido aprovada em uma comissão, não chegou a ser votada no Plenário devido à falta de apoio.

Michelle Fernandez, pesquisadora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), critica a PEC 32, afirmando que seu enfoque é estritamente fiscal, desconsiderando o papel do servidor público na implementação de políticas públicas. Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea e integrante da comissão, concorda que a reforma deve priorizar o serviço ao cidadão em vez de meras questões fiscais.

Agências de risco

Representantes dos servidores públicos alertaram que a PEC 32 poderia comprometer a impessoalidade nas contratações e incentivar a terceirização de funções permanentes em áreas essenciais como saúde e educação. Por outro lado, entidades empresariais como a Confederação Nacional do Comércio defendem que a PEC poderia reduzir custos e aliviar a dívida pública.

No entanto, Félix Garcia Lopes Jr., sociólogo do Ipea, contesta essa visão, argumentando que não há evidências de inchaço na máquina pública. Segundo ele, dados mostram que os cerca de 11 milhões de servidores públicos no Brasil representam menos de 13% da força de trabalho total, uma proporção inferior à média dos países desenvolvidos.

De acordo com estudos, a maioria dos servidores brasileiros está vinculada a prefeituras e governos estaduais, com destaque para categorias como educação e saúde, que prestam serviços diretos à população. Os servidores federais, embora menos numerosos, também desempenham papéis cruciais, especialmente no ensino superior.

Visões concorrentes

Há uma percepção contraditória na sociedade brasileira, onde muitos acreditam que o Estado é excessivamente grande e burocrático, mas ao mesmo tempo demandam mais serviços públicos. Michelle Fernandez observa que a pandemia evidenciou a importância da burocracia pública para enfrentar problemas coletivos.